AREsp 1919697 - DECISAO

AREsp 1919697 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada como recurso repetitivo (Tema 1.085) e visando à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue‑se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou promova-se novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015 e art. 256‑L do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou seja promovido novo exame da matéria se houver divergência.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto De 30% (lei 10.820/2003), Súmula 7/stj, Afetação De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto De 30% (lei 10.820/2003) Súmula 7/stj Afetação De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 a contratos de mútuo bancário com previsão de desconto em conta-corrente, inclusive conta destinada ao recebimento de salário
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 7/STJ) como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada como recurso repetitivo (Tema 1.085) e visando à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue‑se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou promova-se novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015 e art. 256‑L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou seja promovido novo exame da matéria se houver divergência.

Orders

  • Remeta‑se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo, negue‑se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema 1.085; ou proceda‑se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada na hipótese de divergência.