AREsp 1820234 - DECISAO

AREsp 1820234 - DECISAO

Como o tema foi processado e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e há determinação, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, de suspensão do processamento das ações que versem sobre a mesma questão, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial aguarde o julgamento do recurso representativo, sendo decidido o seguimento ou reexame do apelo especial conforme o acórdão do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória/monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática de tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do recurso representativo do Tema 1.075 e subsequente providência conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.075, Suspensão De Processamento De Feitos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Tema 1.075 Suspensão De Processamento De Feitos Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional De Servidor Público

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória/monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público por suposto excesso dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e suspensão de processamento de processos pendentes

Ratio Decidendi

Como o tema foi processado e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e há determinação, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, de suspensão do processamento das ações que versem sobre a mesma questão, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial aguarde o julgamento do recurso representativo, sendo decidido o seguimento ou reexame do apelo especial conforme o acórdão do STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática de tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do recurso representativo do Tema 1.075 e subsequente providência conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 466-468.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.