AREsp 1849990 - DECISAO

AREsp 1849990 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), torna-se sem efeito a decisão de fls. 656-657 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Desobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075)
Outcome
Decisão de fls. 656-657 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.075, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Tema 1.075 Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Desobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, sob fundamento de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão/devolução de processos para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), torna-se sem efeito a decisão de fls. 656-657 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 656-657 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 656-657
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte