REsp 1871793 - DECISAO

REsp 1871793 - DECISAO

Em razão de existir recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.070) e da finalidade da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação das instâncias de origem, o Agravo Interno foi julgado prejudicado, tornando-se sem efeito a decisão anterior, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Declarada Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 275-278, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Atividades Concomitantes, Art. 32 Da Lei 8.213/1991, Art. 332 Da Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Cálculo Da Renda Mensal Inicial Atividades Concomitantes Art. 32 Da Lei 8.213/1991 +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Declarada Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 332 da Lei 8.213/1991 no cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 Possibilidade de soma das contribuições para cálculo do salário-de-benefício em atividades concomitantes (art. 32 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.070) sobre o processamento de recursos individuais

Ratio Decidendi

Em razão de existir recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.070) e da finalidade da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação das instâncias de origem, o Agravo Interno foi julgado prejudicado, tornando-se sem efeito a decisão anterior, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 275-278, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...