AREsp 1848824 - DECISAO

AREsp 1848824 - DECISAO

Como o tema foi formalmente afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e a Primeira Seção determinou a suspensão do processamento dos feitos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se que os autos aguardem, no tribunal de origem, a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para os efeitos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 643-644 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que o apelo especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.075, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.075 Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes em razão de tema afetado a recurso repetitivo (art. 1.037, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema foi formalmente afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e a Primeira Seção determinou a suspensão do processamento dos feitos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se que os autos aguardem, no tribunal de origem, a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para os efeitos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 643-644 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que o apelo especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 643-644
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem