AREsp 1981341 - DECISAO

AREsp 1981341 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte deveria ter interposto agravo interno quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS ENINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS ENINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte deveria ter interposto agravo interno quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.