AREsp 1966000 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090) pela Primeira Seção; em observância à economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Equipamento De Proteção Individual, Tempo De Serviço Especial, Ônus Da Prova, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Equipamento De Proteção Individual Tempo De Serviço Especial Ônus Da Prova Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090) pela Primeira Seção; em observância à economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem e proceda-se à baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ