REsp 1961862 - DECISAO

REsp 1961862 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/adequação ao leading case e, se for o caso, decisão colegiada para eventual retratação), em razão da inadmissão monocrática do recurso especial sem prévio juízo de conformidade quanto ao precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: CELG Distribuição S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Fraude No Medidor, Corte De Fornecimento De Energia Elétrica, Contraditório E Ampla Defesa, Limite Temporal De Retroação Para Cobrança (90 Dias)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Regulatório/serviços Públicos Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Fraude No Medidor Corte De Fornecimento De Energia Elétrica +2 more

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S/A - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do leading case (Tema 699/REsp 1412433/RS) ao caso concreto
  3. 3 observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em apuração administrativa de fraude no medidor

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/adequação ao leading case e, se for o caso, decisão colegiada para eventual retratação), em razão da inadmissão monocrática do recurso especial sem prévio juízo de conformidade quanto ao precedente repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.