REsp 1960443 - DECISAO

REsp 1960443 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema, para que seja observada a economia processual e aplicados os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, com posterior negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Por Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Sistema De Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Sistema De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n. 1033)
  2. 2 Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos e impedimento de julgamento parcial nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema, para que seja observada a economia processual e aplicados os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, com posterior negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).
  • Após a publicação do julgamento do tema repetitivo, observar, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...