AREsp 1958310 - DECISAO

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Como a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que ou se negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ, ou se encaminhem os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, EPI, PPP, Reconhecimento De Tempo Especial, Ônus Da Prova, Suspensão Dos Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos EPI PPP Reconhecimento De Tempo Especial Ônus Da Prova Suspensão Dos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que ou se negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ, ou se encaminhem os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos