REsp 1955147 - DECISAO

REsp 1955147 - DECISAO

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial).

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Previsto Nos Arts. 1.030, 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos retornem ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Atualização Monetária
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Atualização Monetária

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Parties

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Previsto Nos Arts. 1.030, 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do tribunal de origem pode admitir recurso especial sem realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial).

Court Disposition

autos retornem ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015
  • Publique-se