AREsp 1980300 - DECISAO

AREsp 1980300 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergente; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede análise parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033)
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva
  3. 3 Devolução dos autos à origem e suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergente; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede análise parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)