AREsp 1697018 - DECISAO

AREsp 1697018 - DECISAO

Por estar a matéria discutida afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ), e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos do recurso representativo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao apelo especial se seu acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o processo se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Comprovação De Tempo Especial (epi/ppp)
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Comprovação De Tempo Especial (epi/ppp)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 procedimento a ser adotado quando a matéria é afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria discutida afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ), e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos do recurso representativo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao apelo especial se seu acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o processo se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ