AREsp 1952093 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n. 1033)
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão dos autos até a publicação do julgamento do tema afetado
3. 3 Impossibilidade de análise parcial do recurso especial quando houver controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso foi afetada pelo Tema n. 1033 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1033).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.