AREsp 1955767 - DECISAO

AREsp 1955767 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê‑los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o Tribunal negue seguimento ao recurso especial se o acórdão...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Afetação a Tema Repetitivo E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo e sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, EPI, Tempo Especial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Ônus Da Prova, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos EPI Tempo Especial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Ônus Da Prova Suspensão Dos Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Afetação a Tema Repetitivo E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê‑los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o Tribunal negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial das demais questões enquanto pendente o julgamento repetitivo.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo e sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda-se conforme a seguir
  • negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ