AREsp 1983034 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de inadmissibilidade se funda em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), devendo o agravo ser não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade de justiça.