AREsp 1962967 - DECISAO

AREsp 1962967 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1090 pelos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo vedada a análise parcial das demais questões enquanto persistir a afetação (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1090, Inadmissão De Recurso Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema 1090 Inadmissão De Recurso Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial pode ser comprovada somente pelo que consta no PPP ou por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e a legalidade dessa ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1090 pelos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo vedada a análise parcial das demais questões enquanto persistir a afetação (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento...