AREsp 1974980 - DECISAO

AREsp 1974980 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial assentou-se na sistemática dos recursos repetitivos e, quanto à inadmissão, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do Regimento Interno; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando parte da decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial assentou-se na sistemática dos recursos repetitivos e, quanto à inadmissão, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do Regimento Interno; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.