AREsp 1962744 - DECISAO

AREsp 1962744 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deve-se aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; observa-se ainda o art. 1.041, § 2º do CPC, que impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, EPI (equipamento De Proteção Individual), Tempo Especial, Ônus Da Prova, IRDR, Juízo De Retratação, Suspensão De Autos
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos EPI (equipamento De Proteção Individual) Tempo Especial Ônus Da Prova IRDR Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem; 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deve-se aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; observa-se ainda o art. 1.041, § 2º do CPC, que impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090).