AREsp 1958487 - DECISAO

AREsp 1958487 - DECISAO

Os autos foram afetados ao Tema 1090 de recursos repetitivos, razão pela qual devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tendo em vista o óbice previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC à análise parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1090
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090, com determinação sobre o procedimento após a publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1090, Eficácia De EPI, Reconhecimento De Tempo Especial, Sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1090 Eficácia De EPI Reconhecimento De Tempo Especial Sobrestamento De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1090

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória;
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva;
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação;

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao Tema 1090 de recursos repetitivos, razão pela qual devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tendo em vista o óbice previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC à análise parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090, com determinação sobre o procedimento após a publicação.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após a publicação do julgamento do tema).