AREsp 1957665 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090, REsp n. 1.828.606/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a orientação de que, após a publicação, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou se encaminhe o feito ao órgão julgador para juízo de retratação quando houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Ônus Da Prova, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Ônus Da Prova Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada caso
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se é legalmente praticável tal ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090, REsp n. 1.828.606/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a orientação de que, após a publicação, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou se encaminhe o feito ao órgão julgador para juízo de retratação quando houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem e mantenham-se sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ