AREsp 1951925 - DECISAO

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Porquanto a matéria está afetada ao Tema n. 1090 dos recursos repetitivos, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o feito ao juízo de retratação se divergir; ademais, a existência de controvérsia afetada constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, do CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (irdr), EPI (equipamento De Proteção Individual), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Tempo De Serviço Especial, Ônus Da Prova, Juízo De Retratação, Sobrestamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (irdr) EPI (equipamento De Proteção Individual) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Tempo De Serviço Especial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria está afetada ao Tema n. 1090 dos recursos repetitivos, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o feito ao juízo de retratação se divergir; ademais, a existência de controvérsia afetada constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, do CPC).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos