AREsp 1975971 - DECISAO

AREsp 1975971 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da falta de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.