AREsp 1978299 - DECISAO

AREsp 1978299 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por não atendimento dos requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por não atendimento dos requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.