AREsp 1946980 - DECISAO

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Por haver afetação da matéria aos recursos repetitivos (REsps 1.850.512/SP e 1.877.883/SP), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o feito aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, proceder-se-á conforme art. 1.040 do CPC/2015:...

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Parties
Agravante: ADÃO ROSA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ADÃO ROSA DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e procedimento de devolução de Recurso Especial ao tribunal de origem quando a matéria foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários por equidade em causas de elevado valor

Ratio Decidendi

Por haver afetação da matéria aos recursos repetitivos (REsps 1.850.512/SP e 1.877.883/SP), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o feito aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, proceder-se-á conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento caso o acórdão recorrido se harmonize com o paradigma ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao Recurso Especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ.