AREsp 1953434 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria ao Tema 1090 (recursos repetitivos), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para promover juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º do CPC impede análise parcial das demais questões enquanto pendente o julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1090, Eficácia Do EPI, Tempo De Serviço Especial, Ônus Da Prova, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1090 Eficácia Do EPI Tempo De Serviço Especial Ônus Da Prova Sobrestamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1090 (recursos repetitivos), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para promover juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º do CPC impede análise parcial das demais questões enquanto pendente o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...