AREsp 1970472 - DECISAO

AREsp 1970472 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria objeto do recurso especial ao Tema n. 1033 (recursos repetitivos), aplicou-se o princípio da economia processual e a sistemática dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para remeter o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial do recurso especial quando há questão afetada por recursos repetitivos.

Parties
Agravante: ANTONIO EUCLIDES DE CASTRO LANCHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Autos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EUCLIDES DE CASTRO LANCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas (Tema n. 1033)
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto à devolução dos autos, sobrestamento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria objeto do recurso especial ao Tema n. 1033 (recursos repetitivos), aplicou-se o princípio da economia processual e a sistemática dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para remeter o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial do recurso especial quando há questão afetada por recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.