REsp 2000928 - DECISAO

REsp 2000928 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte deve impugnar por agravo interno o capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral por se tratar de dispositivo único (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), além de ter havido impugnação genérica insuficiente.

Parties
Agravante: DAGOBERTO TAKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAGOBERTO TAKEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte deve impugnar por agravo interno o capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral por se tratar de dispositivo único (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), além de ter havido impugnação genérica insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...