AREsp 1973542 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ).