AREsp 1970004 - DECISAO

AREsp 1970004 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede a análise parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede a análise parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1033).