AREsp 1958483 - DECISAO

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Como a matéria está afetada pelo Tema 1090 da Primeira Seção (recursos repetitivos), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema; após publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade ou remeter para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º do CPC impede análise parcial das demais questões enquanto houver controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Tempo De Serviço Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Tempo De Serviço Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se tal ampliação é legalmente praticável

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada pelo Tema 1090 da Primeira Seção (recursos repetitivos), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema; após publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade ou remeter para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º do CPC impede análise parcial das demais questões enquanto houver controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após publicação: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.