AREsp 1961977 - DECISAO

AREsp 1961977 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1090 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (recursos repetitivos), com encaminhamento posterior conforme arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, EPI (equipamento De Proteção Individual), Reconhecimento De Tempo Especial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Ônus Da Prova, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos EPI (equipamento De Proteção Individual) Reconhecimento De Tempo Especial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Ônus Da Prova Suspensão De Processos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1090 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar para juízo de retratação se divergir), observando-se ainda o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à suspensão das demais questões.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (recursos repetitivos), com encaminhamento posterior conforme arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090)