REsp 1962922 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n. 1033).
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise de demais questões quando controvérsia está afetada ao rito dos recursos repetitivos, impondo suspensão dos autos na origem.

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1033, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1033

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do tema repetitivo).