AREsp 1969611 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (Súmulas 211 e 7/STJ, art....

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Parties
Agravante: LUCI TEREZINHA MACHADO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUCI TEREZINHA MACHADO NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial quando há fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (Súmulas 211 e 7/STJ, art. 932, III, do CPC), exigindo-se impugnação integral; além disso determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis