AREsp 1783326 - DECISAO

AREsp 1783326 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, em observância aos arts. 1.036, §5º; 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por razão de economia processual e para assegurar o juízo de conformação decorrente do julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Reconhecimento De Tempo Especial, EPI, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário)
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Reconhecimento De Tempo Especial EPI PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios
  2. 2 Se, na hipótese de prova por outros meios, a prova pericial é obrigatória
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, em observância aos arts. 1.036, §5º; 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por razão de economia processual e para assegurar o juízo de conformação decorrente do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com respectiva baixa, para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação, negar seguimento ao recurso especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.