AREsp 1971737 - DECISAO

AREsp 1971737 - DECISAO

Porquanto a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo e também fundamentou aspectos relacionados aos pressupostos de admissibilidade, o meio processual adequado para impugnar a aplicação do precedente repetitivo é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 procedimento adequado quando a decisão de admissibilidade contém dupla fundamentação (recursos repetitivos e pressupostos de admissibilidade)
  3. 3 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando se pretende impugnar fundamentos distintos na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo e também fundamentou aspectos relacionados aos pressupostos de admissibilidade, o meio processual adequado para impugnar a aplicação do precedente repetitivo é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.