AREsp 1958317 - DECISAO

AREsp 1958317 - DECISAO

Como a matéria do agravo está afetada pelo Tema 1090 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a orientação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida a recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial e...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Eficácia Do EPI, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Eficácia Do EPI Sobrestamento Juízo De Retratação Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS) que discute: 1) prova da eficácia/ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial; 2) rito instrutório para apuração da ineficácia do EPI; 3) ampliação do tema delimitado na admissão do IRDR; 4) fixação de rol taxativo de situações de ineficácia do EPI; 5) inversão do ônus da prova para o INSS demonstrar ausência de dúvida sobre eficácia do EPI

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo está afetada pelo Tema 1090 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a orientação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida a recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial e...

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, conforme art. 1.030 do CPC.