AREsp 1962874 - DECISAO

AREsp 1962874 - DECISAO

Por ter a matéria do recurso especial sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Na Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação, EPI E PPP Para Reconhecimento De Tempo Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Recurso Especial Suspensão De Autos Juízo De Retratação EPI E PPP Para Reconhecimento De Tempo Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar rol taxativo de situações de ineficácia do EPI em julgamento de casos repetitivos e examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese; 5) se é admissível inverter o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP

Ratio Decidendi

Por ter a matéria do recurso especial sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)