AREsp 1964717 - DECISAO

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A matéria do agravo está afetada ao Tema 1090 dos recursos repetitivos, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, devem ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Tempo Especial, Eficácia Do EPI, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Ônus Da Prova, Juízo De Retratação, Suspensão De Feitos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Tempo Especial Eficácia Do EPI PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Ônus Da Prova Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 Se é possível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos do caso concreto
  3. 3 Se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se essa ampliação é admissível

Ratio Decidendi

A matéria do agravo está afetada ao Tema 1090 dos recursos repetitivos, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, devem ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Determina-se que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.