AREsp 1953533 - DECISAO

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Como a matéria do recurso foi afetada ao Tema 1033 pela Primeira Seção, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, § 2º, do CPC, para que a instância de origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 efeito da afetação do Tema 1033 sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude de ação de protesto ou execução coletiva
  3. 3 obstáculo à análise de questões do recurso especial quando há controvérsia afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso foi afetada ao Tema 1033 pela Primeira Seção, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, § 2º, do CPC, para que a instância de origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).