AREsp 1966765 - DECISAO

AREsp 1966765 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1090 da Primeira Seção, determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede a análise parcial das demais questões no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 da Primeira Seção.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Efeicácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Juízo De Retratação, Sobrestamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Efeicácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Juízo De Retratação Sobrestamento Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1090 da Primeira Seção, determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede a análise parcial das demais questões no recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 da Primeira Seção.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, observe-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...