AREsp 1958354 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso haja divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia sob recursos repetitivos impede o exame parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo Especial, Ônus Da Prova, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo Especial Ônus Da Prova Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória;
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva;
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação;

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos para juízo de retratação caso haja divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia sob recursos repetitivos impede o exame parcial do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.