AREsp 1949686 - DECISAO

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Como a matéria suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los suspensos até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhá-lo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033) e seus efeitos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los suspensos até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhá-lo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do...