AREsp 1951923 - DECISAO

AREsp 1951923 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS) sob o rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após tal publicação, seja dado seguimento conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ineficácia Do EPI, Tempo Especial, Ônus Da Prova, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Ineficácia Do EPI Tempo Especial Ônus Da Prova Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS) sob o rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após tal publicação, seja dado seguimento conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.