AREsp 1978714 - DECISAO

AREsp 1978714 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque parte da decisão atacada deve ser impugnada por agravo interno quando fundada na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), tornando o recurso manifestamente incabível; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: DYONATAN AUGUSTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DYONATAN AUGUSTO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da ausência de fungibilidade recursal quando houver recurso objective cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque parte da decisão atacada deve ser impugnada por agravo interno quando fundada na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), tornando o recurso manifestamente incabível; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...