AREsp 1888111 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial versa sobre matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ)
2. 2 Legalidade da concessão de vantagem funcional de servidor público diante de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
3. 3 Se é cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial do Estado do Tocantins trata de questão idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) sobre a legalidade de concessão de vantagem funcional diante de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; em observância à economia processual e ao CPC/2015, determinou-se tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ocasião em que: I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto recorrido...

Court Disposition

Decisão de fls. 451/454 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 451/454.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: I) o apelo especial tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II)...