AREsp 1956235 - DECISAO

AREsp 1956235 - DECISAO

Por estar a matéria afetada pelo Tema n. 1090, que trata de questões sobre a eficácia do EPI e provas para reconhecimento de tempo especial, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento dos recursos repetitivos, aplicando-se arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, com as providências subsequentes de negatória de seguimento ou juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida Pelo Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 e adotadas as providências de acordo com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, EPI (equipamento De Proteção Individual), Tempo Especial, Ônus Da Prova, IRDR, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos EPI (equipamento De Proteção Individual) Tempo Especial Ônus Da Prova IRDR Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida Pelo Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada pelo Tema n. 1090, que trata de questões sobre a eficácia do EPI e provas para reconhecimento de tempo especial, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento dos recursos repetitivos, aplicando-se arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, com as providências subsequentes de negatória de seguimento ou juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 e adotadas as providências de acordo com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e 1.040 do CPC).