AREsp 1954831 - DECISAO

AREsp 1954831 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1090 de recursos repetitivos (REsp 1.828.606/RS), determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o submeta ao juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a pendência do tema repetitivo impede julgamento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: ISMAEL ACENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Eficácia Do EPI, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Suspensão De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Eficácia Do EPI Prova Pericial Ônus Da Prova Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

ISMAEL ACENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1090 de recursos repetitivos (REsp 1.828.606/RS), determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o submeta ao juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a pendência do tema repetitivo impede julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação, a origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ