AREsp 1962870 - DECISAO

AREsp 1962870 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1090), por força do princípio da economia processual e da sistemática dos recursos repetitivos; após publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1090, Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Reconhecimento De Tempo Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1090 Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Reconhecimento De Tempo Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória;
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva;
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação;

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1090), por força do princípio da economia processual e da sistemática dos recursos repetitivos; após publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090).
  • Após publicação do acórdão repetitivo: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.