REsp 1962524 - DECISAO

REsp 1962524 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1101 sob o rito dos recursos repetitivos (term. final da incidência dos juros remuneratórios em ações sobre expurgos de poupança), determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação de que, após a publicação, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre o processamento de recurso especial
  3. 3 Óbice à análise de questões remanescentes quando há controvérsia pendente sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1101 sob o rito dos recursos repetitivos (term. final da incidência dos juros remuneratórios em ações sobre expurgos de poupança), determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação de que, após a publicação, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observe-se: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos...
  • Publique-se.